Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 461, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 461, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Oitiva de testemunhas anteriormente dispensada. Pedido de adiamento do julgamento. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.1400)

«1. A ausência de testemunhas não arroladas sob a cláusula de imprescindibilidade na sessão ple...(Continua)