Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 461, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 461, § 2º - Processo penal. Tribunal do Júri. Condução coercitiva infrutífera de testemunha de defesa. Sessão de julgamento realizada. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.1300)

«[...] 2. No caso, o juízo de origem tomou todas as providências cabíveis para a inquirição da...(Continua)