Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 443, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 443, Caput - Processo penal. Jurado faltoso. Consulta médica previamente agendada. Força maior. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7003.0900)

«1. A falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestiv...(Continua)