Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 442, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 442, Caput - Processo penal. Jurado faltoso. Pedido de dispensa intempestivo. Não comprovação da ciência do indeferimento. Multa. Aplicabilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.0800)
«1. À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempesti...()
Comentários:
Jurado. Não comparecimento injustificado. - (JuruaDoc. 183.2302.0001.6700)