Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 428, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 428, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Excesso de serviço e demora da instrução. Não configuração. Réu foragido. Pedido indeferido. (JuruaDoc. 200.3301.7002.9900)

«[...] 5. O pedido de desaforamento baseado na hipótese do CPP, art. 428 deve demonstrar a existê...(Continua)