Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 265, § 2º - Processo penal. Antecipação do horário de audiência de instrução. Posterior carga dos autos pelo advogado. Presunção de ciência da decisão. Ausência de intimação. Não comparecimento. Nulidade. Inexistência. (JuruaDoc. 200.3301.7002.9300)

«[...] 2. Constatada a ausência injustificada do advogado constituído na abertura da audiência, ...(Continua)