Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 421, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 421, Caput - Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial pendente de julgamento. Sobrestamento do curso do processo. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.7400)

«1. A preclusão a que se refere o CPP, art. 421 diz respeito apenas às decisões com recursos pre...(Continua)