Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 418, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 418, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6600)

«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificaç�...(Continua)