Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 418, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 418, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alteração dos fatos contidos na denúncia. Nulidade. Princípios da correlação, ampla defesa e do contraditório. (JuruaDoc. 200.3301.7002.6500)

«[...] 4. É certo que, nos termos do CPP, art. 418, pode o magistrado «dar ao fato definição ju...(Continua)