Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, III
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 483, III - Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Decisão de pronúncia. Fundamentação em elementos colhidos no Inquérito. Desprezo da prova judicial. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.5500)

«[...] 3 - CPP, art. 483, III. Sistema da íntima convicção dos jurados. Sob o pálio de se dar m...(Continua)