Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 399, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 399, § 2º - Processo penal. Promoção do magistrado que presidiu a instrução para outra comarca. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.3000)

«[...] 2. Esta Corte Superior de Justiça vem admitindo a mitigação do aludido princípio nos cas...(Continua)