Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 399, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 399, § 2º - Processo penal. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade. Criação de Vara federal e deslocamento de competência. Violação ao princípio do juiz natural. Não configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7002.2900)

«[...] 2. A criação da nova vara federal, com a finalidade de melhor prestar a jurisdição, não...(Continua)