Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 200, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 200, Caput - Processo penal. Condenação. Confissão extrajudicial do réu. Corroboração com outros elementos do processo. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.0900)

«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os dema...(Continua)