Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 399, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 399, § 2º - Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Ausência justificada do magistrado que presidiu a instrução criminal. Relativização. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7001.9800)

«[...] 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre ...(Continua)