Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 336, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 336, Caput - Processo penal. Fiança. Pena de multa. Isenção. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Desprovimento. (JuruaDoc. 200.3301.7001.4500)
«1. Para conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, é exigida a demonstração de...()
Comentários:
Condenação. Destinação dos bens dados como fiança. - (JuruaDoc. 183.0613.3003.0900)