Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, III
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, III - Processo penal. Crimes financeiros e tributários. Denúncia em duplicidade. Exceção de litispendência. Irregularidade sanada. (JuruaDoc. 200.3301.7001.3400)

«[...] 2. No caso, não há dúvida de foram propostas duas Ações Penais em adversidade à mesma ...(Continua)