Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, I
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 95, I - Processo penal. Exceção de suspeição do magistrado. Não oposição no momento oportuno. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7001.3300)

«1. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de su...(Continua)