Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 476, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 476, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Plenário. Atribuição ao réu de conduta diversa da denúncia e da pronúncia pelo MP. Impossibilidade. Nulidade configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7000.9300)

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de cond...(Continua)