Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 476, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 476, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Plenário. Alteração da tese acusatória pelo MP. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.9200)

«[...] 2. O Ministério Público não pode inovar sua tese principal durante o julgamento em Plená...(Continua)