Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 442, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 442, Caput - Processo penal. Jurado faltoso. Protocolo do pedido de dispensa. Ausência de deferimento. Aplicação de multa. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7000.9000)
«1. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que aplica multa ao jurado, regularmente intima...()
Comentários:
Jurado. Não comparecimento injustificado. - (JuruaDoc. 183.2302.0001.6700)