Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 469, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 469, § 2º - Processo penal. Tribunal do Júri. Separação dos julgamentos. Autor intelectual do crime. Condenação. Decisão apoiada em prova dos autos. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7000.7700)

«[...] É perfeitamente possível que, no caso, existam provas contra o mandante, e não contra alg...(Continua)