Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 593, III, d
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 593, III, d - Processo penal. Tribunal do Júri. Condenação apenas do autor intelectual. Decisão apoiada em qualquer prova dos autos. Valoração das provas. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.7600)

«[...] É perfeitamente possível que, no caso, existam provas contra o mandante, e não contra alg...(Continua)