Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 134, Caput - Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. (JuruaDoc. 200.3230.6460.8607)
«[...] É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infraç�...()
Comentários:
Responsabilidade de terceiros. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.3000)
Penalidade de caráter moratório. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.3100)
Leis ordinárias não podem responsabilizar terceiros de forma diversa da matriz disciplinada pelo C... - (JuruaDoc. 200.6030.3688.2428)