CPP, art. 593, III, a
Casuísticas

CPP, art. 593, III, a - Processo penal. Tribunal do Júri. Alegação equivocada do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. (JuruaDoc. 200.2210.5844.3840)

« [...] 2 - Quanto à alegada nulidade em razão de o Promotor, ao se manifestar em plenário, ter ...(Continua)