Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, § 4º
Casuísticas
CPP, art. 593, § 4º - Processo penal. Tribunal do Júri. Sentença de impronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.2210.5813.9908)
« [...] 2. Conforme previsão expressa do CPP, art. 416, contra a decisão de impronúncia caberá ...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)