Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, § 4º
Casuísticas
CPP, art. 593, § 4º - Processo penal. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Não comprovação de má-fé ou erro grosseiro. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.2210.5612.2156)
« [...] 3. Verificado que o recurso de apelação seria tempestivo, assim como não houve má-fé o...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)