CPP, art. 593, III, c
Casuísticas

CPP, art. 593, III, c - Processo penal. Recurso de apelação. Manutenção da pena-base fixada na sentença com base em outros fundamentos. Erro judiciário. Não configuração. (JuruaDoc. 200.2210.5529.3392)

Trecho do voto: « [...] Em relação à suposta violação do CP, art. 59 e do CPP, art. 593, III, ...(Continua)