Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, III, d
Casuísticas
CPP, art. 593, III, d - Processo penal. Tribunal do Júri. Absolvição imprópria. Recurso da defesa. Descabimento. Pedido de anulação do Júri. Via própria. (JuruaDoc. 200.2200.5930.9363)
«1. Não pode o Tribunal de origem, ao decidir que a conclusão a que chegou o conselho de sentenç...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)