Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, I
Casuísticas
CPP, art. 593, I - Processo penal. Sentença absolutória. Ausência de recurso pelo Ministério Público. Recurso pelo assistente de acusação. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.2200.5897.1809)
« [...] 3 - Embora o assistente de acusação receba o processo no estado em que se encontra, o fat...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)