Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, I
Casuísticas
CPP, art. 593, I - Processo penal. Condenação em primeiro grau. Prova da autoria colhida exclusivamente na fase investigatória. Absolvição. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2200.5827.6853)
«[...] 2 - Na espécie, da análise da fundamentação apresentada pelas instâncias de origem, é ...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)