Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, II
Casuísticas
CPP, art. 593, II - Processo penal. Laudo de incidente de insanidade mental. Homologação. Natureza de decisão interlocutória mista. Recurso de apelação. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2200.5766.3630)
«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputa...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)