Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, II
Casuísticas
CPP, art. 593, II - Processo penal. Crime de lavagem de dinheiro. Medida constritiva. Liberação total ou parcial dos bens, direitos ou valores. Recurso de apelação. Necessidade. (JuruaDoc. 200.2200.5722.9406)
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Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)