CPP, art. 593, § 3º
Casuísticas

CPP, art. 593, § 3º - Processo penal. Tribunal do Júri. Absolvição imprópria. Recurso da defesa. Descabimento. Pedido de anulação do Júri. Via própria. (JuruaDoc. 200.2200.5691.2605)

1. Não pode o Tribunal de origem, ao decidir que a conclusão a que chegou o conselho de sentença ...(Continua)