Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, Caput
Casuísticas
CPP, art. 593, Caput - Processo penal. Interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão do segundo recurso. (JuruaDoc. 200.2200.5425.5822)
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conh...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)