CPP, art. 593, III, a
Casuísticas

CPP, art. 593, III, a - Processo penal. Tribunal do Júri. Plenário. Atribuição ao réu de conduta diversa da denúncia e da pronúncia pelo MP. Nulidade. (JuruaDoc. 200.2200.5323.1776)

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de con...(Continua)