Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, I
Casuísticas
CPP, art. 593, I - Processo penal. Reforma da sentença absolutória de primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Restabelecimento da sentença absolutória. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2200.5151.4841)
«1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)