Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, Caput
Casuísticas
CPP, art. 593, Caput - Processo penal. Recurso. Termo de interposição tempestivo. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. (JuruaDoc. 200.2200.5102.2263)
« [...] 2 - A tempestividade do recurso de apelação é verificada na interposição, conforme pr...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)