Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 593, Caput
Casuísticas
CPP, art. 593, Caput - Processo penal. Recurso de apelação. Perda do prazo legal. Prazo equivocado no mandado de intimação. Nulidade configurada. (JuruaDoc. 200.2190.4221.7471)
«1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dia...()
Comentários:
Apelação: conceito. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.8900)
Legitimidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9000)
Correspondência com o art. 480 do PL 8.045/10. - (JuruaDoc. 184.0271.5000.9100)