Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 112, Caput
Casuísticas
CTN, art. 112, Caput - Apreensão de mercadorias importadas. Pena de perdimento parcial. Dúvida. Interpretação mais favorável ao acusado. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2130.6473.1101)
Trecho do voto do Relator: «[...] A legislação tributária que define infrações ou comina penal...()
Comentários:
Penalidades no direito tributário. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2900)