Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 109, Caput
Casuísticas
CPP, art. 109, Caput - Processo penal. Arquivamento do inquérito policial pelo Poder Judiciário. Ausência de pedido prévio do Ministério Público. Incompetência originária. (JuruaDoc. 200.2121.2655.7671)
«O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, somente se leg...()
Comentários:
Reconhecimento de incompetência. - (JuruaDoc. 182.6953.8000.6000)