Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 265, Caput
Casuísticas
CPP, art. 265, Caput - Processo penal. Processo penal. Defensor constituído. Abandono da causa. Aplicação de multa. Legalidade. (JuruaDoc. 200.1311.2975.4987)
«[...] 2. Não há direito líquido e certo a ser assegurado via presente recurso, por ser cabível...()
Comentários:
Abandono de processo. Defensor. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.1800)
Adiamento de audiência. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.1900)
Impedimento deve ser arguido até audiência. - (JuruaDoc. 183.0593.2000.2000)