CPP, art. 111, Caput
Casuísticas

CPP, art. 111, Caput - Processo penal. Exceção de suspeição pendente. Julgamento do processo principal. Princípio do juiz natural. Não violação. Suspensão da ação penal. Não obrigatoriedade. (JuruaDoc. 200.1301.1962.2493)

«[...] 3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção...(Continua)