CPP, art. 387, § 2º
Casuísticas

CPP, art. 387, § 2º - Processo penal. Regime prisional fechado mantido. Detração do tempo de custódia cautelar. Fixação do regime inicial. Função do juízo sentenciante. Progressão de regime. Função do juízo da execução. (JuruaDoc. 200.1280.3637.6251)

«[...] 9 - O CPP, art. 387, § 2º versa sobre o regime de cumprimento inicial de pena e não possu...(Continua)