, art. 29, Caput - Tema 186/STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Benefício concedido antes da CF/88. Salários-de-contribuição. Correção monetária. Aplicabilidade da lei vigente ao tempo da concessão do benefício. (JuruaDoc. 198.0475.8000.3000)

«Tema 186/STJ: Benefício concedido antes da Constituição Federal vigente. Salário-de-contribui�...(Continua)