Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 94, Caput - Tema 522/STF. Previdenciário. Regimes geral e próprio. Contagem recíproca de tempo de contribuição. Legislação local. Imposição de restrições. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 198.0475.8000.1200)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Contagem recíproca de tempo de contribuição. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0700)
Compensação financeira entre diversos regimes previdenciários. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0800)
Restrição à contagem recíproca de tempo de contribuição – alíquotas inferiores ao normal. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.0900)