Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 122, Caput - Tema 334/STF. Previdenciário. Aposentadoria. Renda mensal inicial. Cálculo. Legislação vigente à época da implementação dos requisitos. Direito adquirido. Regra mais vantajosa. Prevalência. (JuruaDoc. 198.0475.8000.0700)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Direito ao melhor benefício. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.4900)