Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 49, II - Tema 93/TNU. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos preenchidos na DER. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. (JuruaDoc. 197.2812.7001.3600)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
DIB da aposentadoria por idade. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.1200)