Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 79, Caput - Tema 81/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 198, I. Benefício devido desde o óbito. (JuruaDoc. 197.2812.7001.2900)
«Tema 81/TNU - Saber se o prazo da Lei 8.213/1991, art. 74, II, referente ao benefício de pensão ...()