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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 17, § 7º - Tema 26/TNU. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Atividade informal. Recolhimento das contribuições. Regularização post mortem. Impossibilidade. (JuruaDoc. 197.2812.7000.8900)

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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Filiação e inscrição. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.0100)

Idade mínima para inscrição na Previdência Social. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.0200)

Inscrição no caso de atividade concomitante. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.0300)

Inscrição dos dependentes. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.0400)

Inscrição do segurado especial. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.0500)

Vedação da inscrição post mortem do contribuinte individual e do segurado facultativo. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.0600)