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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 52, Caput - Tema 13/TNU. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação de revisão. Cômputo de tempo especial. Omissão do INSS. Equivalência à negativa tácita. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio pedido administrativo de revisão. (JuruaDoc. 197.2812.7000.7100)

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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Aposentadoria por tempo de serviço. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.1600)

Regra de transição do art. 15 da Emenda Constitucional 103/2019: sistema de pontos. - (JuruaDoc. 210.1220.7886.9183)

Regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional 103/2019: tempo de contribuição + idade m... - (JuruaDoc. 210.1220.7194.2854)

Regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019: pedágio de 50% do tempo de contr... - (JuruaDoc. 210.1220.7258.4686)

Regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019: pedágio de 100% do tempo de cont... - (JuruaDoc. 210.1220.7699.7655)